Na última década, foram propostos, no Congresso Nacional, nada menos do que 515 projetos de lei que propunham mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), apenas uma proposta, de fato, alterou a lei, que hoje completa 28 anos, se mantendo como uma das mais modernas do mundo quando se trata de relações de consumo.
Direito à informação, bancos de dados, cobranças de dívidas, práticas abusivas, regulação na área de telefonia e na bancária estão entre os temas mais recorrentes entre os PLs em trâmite na Câmara e no Senado Federal. O levantamento do Idec, mostra ainda que boa parte dos projetos foram propostos no primeiro ano de mandato dos legisladores e, em muitos casos, as propostas têm forte apelo midiatico. O estudo mostra ainda que a tramitação de um PL na Câmara e no Senado pode levar mais de dez anos, diz o Extra.
A maior preocupação do Idec, no entanto, são os cerca de cem projetos que preveem a criação de novas leis para temas já tratados dentro do Código de Defesa do Consumidor. É o que o instituto chama de “PLs fragmentadores” que, segundo a pesquisadora em direitos digitais do instituto, Bárbara Simão, podem ser uma ameaça ao CDC:
— O perigo na criação de leis sem relação ao Código é que elas podem justamente feri-lo, possibilitando que um setor seja mais beneficiado do que o outro, o que foge às nossas diretrizes. Afinal, o grande mérito do CDC é ser principiológico, o que o manteve atual durante essas quase três décadas.
11/09/2018
