Uma das principais propostas aprovadas foi uma Emenda à Constituição que trata da redução de uma série de despesas obrigatórias. Entre as medidas, está a diminuição gradual do valor do abono salarial do PIS/PASEP, que passará a ser concedido apenas para quem recebe até um salário-mínimo e meio. Além disso, a proposta restringe a criação de receitas vinculadas a despesas e a concessão de subsídios, que devem seguir as regras do arcabouço fiscal.
Durante a promulgação da Emenda à Constituição, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, do PSD mineiro, defendeu a ideia de que a proposta não prejudicaria os mais pobres. A emenda também inclui no Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o financiamento da educação em tempo integral, além da obrigação de uma lei complementar nacional para definir as verbas indenizatórias que podem exceder ao teto salarial do funcionalismo público, com o objetivo de limitar os supersalários.
A Câmara e o Senado concluíram a votação dos outros dois projetos do governo federal que limitam outros gastos públicos. Nesta sexta-feira, foram aprovadas restrições para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a limitação do aumento real do salário mínimo ao arcabouço fiscal. Estes textos aguardam agora a sanção presidencial.
Com a promulgação dessas medidas, o cenário fiscal do país deve passar por mudanças significativas nos próximos anos, visando o equilíbrio das contas públicas e a redução do déficit. A aprovação dessas medidas é vista como um passo importante para a recuperação econômica do país e a sustentabilidade das finanças públicas.
-
-
-
-
