Outro veto importante que foi derrubado foi o veto parcial à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que restabeleceu benefícios remuneratórios para essas instituições. Além disso, a derrubada do veto parcial à lei de regularização de terras na Amazônia foi concluída, o que permitirá a atualização de laudos sobre a utilização da terra.
Também houve a derrubada de um veto que tratava da transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Com essa decisão do Congresso, o dispositivo que estabelece essa possibilidade foi reincluído na Lei Complementar.
Por outro lado, quatro vetos presidenciais foram mantidos, incluindo o veto à criminalização das fake news nas eleições e o veto ao pagamento extra de diárias para defensores públicos da União. Outros vetos relacionados ao Código Penal Militar e ao atraso no pagamento do “Novo DPVAT” também foram preservados.
Vale ressaltar que a votação de nove projetos de liberação de crédito foi adiada para esta quarta-feira (29), quando a sessão será retomada às 10h. Entre os vetos que ainda serão analisados estão aqueles relacionados à Lei Geral do Esporte, ao despacho gratuito de bagagens aéreas e ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Com muitas decisões importantes sendo tomadas, o Congresso Nacional segue em intensas deliberações para garantir o melhor para o país e sua população. A continuação da sessão promete trazer ainda mais discussões e definições sobre os vetos presidenciais em pauta.
