Esta medida provisória é uma tentativa de recapturar parte da tributação federal das grandes empresas que atualmente gozam de isenções fiscais no ICMS. Essa isenção tem impacto na base do IRPJ, CSLL e PIS/Cofins para investimentos e custeio. Com a aprovação da proposta, as empresas terão a possibilidade de continuar abatendo apenas 25% do IRPJ sobre custos com investimentos, e passarão a ser obrigadas a pagar CSLL e PIS/Cofins para investimentos, bem como quitar os três tributos sobre custeio.
Segundo o relator, as mudanças incluídas no texto visam garantir que o crédito tributário também seja estendido ao setor de comércio, como no caso de uma rede de supermercados que realize investimentos ou expansão. A medida provisória de subvenção do imposto estadual tem potencial para gerar mais de R$ 35 bilhões aos cofres, mesmo com as alterações feitas. Além disso, o texto também contempla um desconto de 80% sobre as dívidas tributárias acumuladas pelas empresas, sendo que a proposta original do governo previa o pagamento integral.
Outra mudança inserida no texto trata do Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma modalidade de distribuição de lucros de acionistas em grandes empresas, que também tem dedução de impostos. Inicialmente, a expectativa era de um ganho de R$10 bilhões com o fim do JCP, porém, após negociações, o benefício foi mantido com algumas restrições, resultando em uma previsão de arrecadação abaixo do estimado.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as limitações impostas pelo relator, em acordo com o governo, visam evitar estratégias de planejamento tributário. Essas mudanças visam garantir que a medida proposta atinja seu objetivo de aumentar a arrecadação e, consequentemente, contribuir para o alcance da meta de déficit zero no próximo ano.
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