O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 40/2023, que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.
O texto original, apresentado em outubro pelo Poder Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.
Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o MPO, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou o Projeto de Lei 40/2023 como “um projeto crucial”. Ressaltou ainda que esta medida é vital para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas.
Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a compensação é uma questão de justiça. “Isso é a garantia dos recursos para estados e municípios. A situação não é simples. Se não tiver essa recomposição do governo federal, a maioria dos municípios brasileiros não vai ter condições de cumprir com seus compromissos, inclusive com filha de pagamento. No caso do ICMS, 25% vai para as prefeituras. Sabe o que é chegar para um gestor e dizer: ‘a partir do próximo mês você não tem mais 25% dos seus recursos’? O Estado brasileiro deve isso para a educação, a saúde e a assistência social dos municípios”.
Com relação aos fundos constitucionais, o objetivo do Projeto de Lei é minimizar o impacto financeiro verificado em 2023. No caso do FPM, a União deve transferir às prefeituras a diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 no período de julho a setembro, com correção financeira. Para o FPE, o montante corresponde à diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 nos meses de julho e agosto, sem atualização monetária.
Parlamentares da oposição também defenderam a aprovação da matéria. O líder do bloco no Senado, senador Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política fiscal adotada pelo governo federal, mas disse que o projeto de compensação para estados e municípios “é uma unanimidade”.
“Os municípios sofrem com a queda dos impostos transferidos de forma obrigatória, notadamente FPE e FPM. O Projeto de Lei 40/2023 faz com que estados e municípios possam ter algum alívio nas suas contas. O projeto é uma unanimidade. Todos os parlamentares, independente do espectro político, votam favoravelmente. Quem vai ganhar com isso são os municípios brasileiros”.
Com relação aos ministérios, o Projeto de Lei também destina R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios. Os recursos estão divididos da seguinte forma:
– Ministério da Fazenda: R$ 72.280.326,00 para Encargos Financeiros da União
– Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 104.000,00 para a Embrapa
– Ministério da Cultura: R$ 3.000.000,00 para a Ancine e R$ 6.000.000,00 para a Administração Direta
– Ministério da Defesa: R$ 52.078.602,00 para o próprio Ministério da Defesa
– Ministério da Educação: R$ 10.800,00 para a Universidade Federal Fluminense
– Ministério da Justiça: R$ 3.000.000,00 para a Polícia Federal e R$ 5.000.000,00 para o Fundo Penitenciário Nacional
– Ministério de Portos e Aeroportos: R$ 6.000.000,00 para o Fundo Nacional da Aviação Civil
– Ministério dos Transportes: R$ 59.965.288,00 para o Dnit
Dessa forma, verifica-se que a aprovação do Projeto de Lei 40/2023 é de extrema importância para a economia do país, garantindo a recomposição de recursos para estados, municípios e o pagamento de despesas importantes em diversos ministérios. A fusão desses esforços, que abarcam diferentes frentes, é fundamental para a manutenção do fornecimento de serviços essenciais à população.
