Segundo o governo, esse montante será utilizado para custear despesas relacionadas ao monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica das atividades de instalações nucleares e outras fontes de radiação. Os recursos serão remanejados do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Ciência e Tecnologia, e o Executivo afirma que não haverá impacto nas metas fiscais.
A Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) será a responsável por receber esse aporte financeiro. Vale ressaltar que a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear ainda não foi nomeada, de acordo com a Lei 14.222 de 2021, que criou essa instituição. Isso significa que o órgão não pode funcionar até que sua liderança seja definida.
A função da autoridade nuclear é monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, bem como a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação presentes no território nacional.
Essa decisão do Congresso Nacional visa garantir recursos para o cumprimento das obrigações relacionadas à segurança nuclear e proteção radiológica. Espera-se que, com esse investimento, seja possível fortalecer a atuação da Cnen e garantir condições adequadas para o monitoramento e fiscalização dessas atividades fundamentais para a segurança do país.
É importante ressaltar que a aprovação desse projeto demonstra a preocupação do governo com a proteção radiológica e a segurança nuclear, áreas que requerem um monitoramento constante e eficaz. A destinação desses recursos reforça o compromisso do país em garantir a segurança e o uso responsável dessas tecnologias.
Por fim, vale destacar que a aprovação desse projeto pelo Congresso Nacional é um passo importante para viabilizar o funcionamento pleno da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, que terá como missão assegurar a segurança e a proteção radiológica no Brasil.
