Desde novembro de 2023, o colegiado vem analisando nove propostas elaboradas pela equipe de juristas no intuito de atualizar a legislação em vigor, visando tornar os processos administrativos e tributários mais eficientes e modernos. A comissão de juristas, que é formada por especialistas em legislação administrativa e tributária, foi criada em março de 2022 e finalizou seu relatório em setembro do mesmo ano.
Segundo informações contidas no relatório final da comissão, em 2021 houve um total de 77 milhões de processos em trâmite nos tribunais relacionados a procedimentos administrativos e tributários. Esse dado demonstra a importância e a urgência da modernização e atualização da legislação nesse setor, a fim de agilizar os processos e tornar a máquina pública mais eficiente.
A prorrogação dos trabalhos da comissão temporária é vista como um passo necessário para que as propostas sejam melhor debatidas e construídas, levando em consideração a complexidade e impacto das mudanças na legislação. A expectativa é de que, ao final dos 45 dias adicionais, a comissão apresente um documento consistente e abrangente para ser discutido e, posteriormente, implementado no Brasil.
