Desde então, apenas um requerimento referente ao assunto foi aprovado na comissão. Esse requerimento trata da convocação do diretor-geral da Abin para prestar esclarecimentos sobre “a compra de aparatos e programas de espionagem realizados pela agência nos últimos seis anos”. No entanto, não há informações sobre quem teria dado as ordens para o monitoramento, quem foram os alvos do programa e nem o conteúdo dos processos administrativos que apuram a conduta dos servidores da Abin.
Enquanto isso, a CCAI teve ocupado seu tempo com outros temas, como o pedido por relatórios e alertas sobre a movimentação do Movimento Sem Terra (MST), a atuação de ONGs internacionais em solo brasileiro e os informes enviados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) referentes ao 8 de janeiro.
De acordo com a legislação brasileira, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência cabem ao Poder Legislativo, mais especificamente à CCAI. No entanto, nas últimas semanas, as reuniões marcadas para os dias 18 e 4 de outubro foram canceladas por falta de quórum.
O deputado Alexandre Barbosa (PSDB-SP), que comanda a comissão, emitiu uma nota de repúdio ao uso do aparato do Estado para fins privados depois da deflagração da Operação “Última Milha”. Ele informou que convidou o diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, para prestar explicações sobre o caso em uma audiência que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 25. Vale ressaltar que essa audiência é secreta.
A CCAI é formada por seis integrantes do Senado e seis da Câmara, e o deputado delegado Ramagem (PSL-RJ), que comandou a Abin durante o governo Bolsonaro, é um dos membros da comissão indicados pela liderança da minoria. Nesta sexta-feira, Ramagem publicou um post nas redes sociais pedindo para que as investigações prossigam com base em fatos, fundamentos e provas, sem levar em consideração falsas narrativas e especulações. Ele também destacou que a operação da PF só foi possível devido ao trabalho de austeridade promovido durante a gestão do governo Bolsonaro.
Na última reunião da CCAI em que o uso do programa de monitoramento foi discutido, apenas cinco parlamentares estavam presentes. A falta de quórum e a falta de avanços nas apurações levantam preocupações sobre a eficácia do controle e fiscalização externos das atividades de inteligência no Brasil.
