O encontro foi uma solicitação do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) e aconteceu no plenário 13, às 14h30. Durante a discussão, o deputado destacou a importância da Lei 12.340/10, que estabelece o Sistema Nacional de Defesa Civil como um marco fundamental no enfrentamento de calamidades públicas no Brasil. A lei abrange ações de mitigação, preparação, prevenção, recuperação, resposta e restabelecimento nas áreas afetadas.
Um dos pontos cruciais da legislação é a necessidade de regulamentar o funcionamento, as competências, as responsabilidades e a composição do Conselho Diretor do Fundo Nacional para Calamidades Públicas. Este conselho será responsável pela gestão dos recursos do Funcap, além de estabelecer critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
O deputado Gilson Daniel ressaltou a importância da regulamentação dos dispositivos da lei relacionados ao Conselho Diretor do Fundo, enfatizando a relevância desse órgão para as ações de prevenção e auxílio em situações de desastres naturais.
A audiência foi um passo importante no processo de aprimoramento das medidas de prevenção e auxílio em casos de calamidades públicas no país. A transparência e eficácia na gestão do Fundo Nacional para Calamidades Públicas são fundamentais para garantir a segurança e proteção das comunidades em momentos de crise.
