O deputado Pastor Eurico defendeu seu parecer baseando-se na letra da Constituição, rejeitando as acusações de fundamentalismo religioso. Segundo ele, a lei não pode retroagir para prejudicar e não está retirando direitos adquiridos. O professor de Direito da Universidade de Fortaleza Antônio Jorge Pereira Junior argumentou que o STF, ao decidir sobre a união homoafetiva, usurpou a competência legislativa do Congresso Nacional.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Para o deputado distrital do DF Fábio Félix (Psol), se o objetivo é questionar o STF, isso deve ser feito de outra maneira que não prejudique os direitos da comunidade LGBT.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que sugeriu a audiência antes da votação da proposta, afirmou que proibir a formação de famílias de pessoas do mesmo sexo é impor uma moral do fundamentalismo religioso para toda a sociedade. Ele convidou os conservadores a defenderem o Estado laico, a cidadania e a diversidade, e a derrotarem o parecer que proíbe a união homoafetiva.
Durante a audiência, nenhum parlamentar da extrema direita, do fundamentalismo ou os palestrantes tiveram coragem de fazer ataques diretos aos direitos civis da comunidade LGBT, segundo Fábio Félix. No entanto, ele ressaltou que, se não questionam o conteúdo, o projeto de lei precisa ser arquivado.
A votação do projeto está marcada para amanhã (quarta-feira, 27) e a discussão continua a gerar debates e polêmicas entre parlamentares e especialistas. A regulamentação do contrato civil de união homoafetiva é vista como um avanço na garantia de direitos e na luta contra a discriminação e o preconceito.
