Na última quarta-feira, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tem como objetivo permitir a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a habilitação de pessoas com deficiência. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com o projeto, os recursos obtidos com as multas de trânsito seriam direcionados para o pagamento das taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como a licença de aprendizagem e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esta medida visa facilitar o acesso e a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e na sociedade.
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o rito de tramitação pelo qual o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário, perderá o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao Projeto de Lei 2329/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Segundo Carvalho, nem todas as pessoas com deficiência têm condições de arcar com os custos para a formação de condutores, pois frequentemente têm seu orçamento comprometido com equipamentos, tratamentos ou medicamentos, e ainda têm que arcar com preços superiores aos cobrados do público geral nas autoescolas.
Inicialmente, o projeto previa a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência, no entanto, o relator retirou essa medida por ferir prerrogativas dos estados e do Distrito Federal. Além disso, o substitutivo também aproveita o PL 2401/23, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que tramita apensado e trata de assunto semelhante.
Essa iniciativa visa promover a inclusão e igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência no âmbito do trânsito e da mobilidade urbana. Agora, aguardamos as próximas etapas da tramitação do projeto que, se aprovado, poderá beneficiar milhares de pessoas em todo o país.
