Comissão de Viação e Transportes aprova projeto que torna obrigatório anexar imagem da placa do veículo em notificações de trânsito.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que pode trazer importantes mudanças no processo de notificação de infrações de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. A proposta, que foi aprovada em dezembro, estabelece a obrigatoriedade de anexar uma imagem com a placa do veículo junto com a notificação de infração.

O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi proposto pelo deputado Gilberto Abramo, do partido Republicano, em substituição a um projeto anterior da deputada Dayany Bittencourt, da União-CE. Segundo o relator, a medida visa garantir o direito à ampla defesa dos condutores multados, possibilitando que tenham acesso às imagens obtidas no videomonitoramento juntamente com as notificações de autuação.

O deputado explicou que a intenção do projeto é garantir que as imagens com a placa do veículo no momento da infração estejam disponíveis, ao invés de exigir a captura da conduta ilícita em movimento. Para ele, esta é uma forma de garantir a veracidade das informações e possibilitar a defesa dos condutores de forma mais eficaz.

A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso seja aprovada, o texto precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para virar lei.

Essa medida pode trazer mais transparência e segurança ao processo de notificação de infrações de trânsito, garantindo que os condutores tenham acesso a todas as informações necessárias para o exercício de seu direito à defesa.