O relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), ressalta que a proposta visa assegurar um direito ainda não previsto na legislação, com base na Lei de Inclusão, que determina que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Kajuru enfatiza que o objetivo da medida é dar ao servidor o poder-direito de escolha, visando o interesse da sociedade ao extrair utilidade máxima de seus policiais, dentro de suas capacidades, para o combate à criminalidade. O relator argumenta que o investimento em policiamento é uma das medidas mais importantes para uma política criminal de redução de crimes, ao lado do aprisionamento.
Além do projeto que propõe garantir direitos aos policiais militares feridos em serviço, a CSP também irá analisar uma matéria que promove mudanças na legislação penal e de execução penal. O Projeto de Lei (PL) 2.905, de 2022, apresentado pelo ex-senador Demóstenes Torres (GO), foi relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e teve seu texto alterado pela Câmara dos Deputados.
Outro assunto que estará em pauta é o projeto que prevê a disponibilização de botão do pânico a mulheres vítimas de violência. A proposta, apresentada pelo ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE) e aprovada pelo Senado em 2018, teve seu texto modificado pela Câmara dos Deputados.
Além disso, a CSP irá analisar o Projeto de Lei (PL) 80/2023, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que propõe a criação da Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares.
Após a análise dos projetos, a decisão final sobre as proposições será dada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entretanto, é importante ressaltar que a matéria referente aos policiais militares feridos ainda deverá passar pela CCJ antes de seguir para votação em plenário.
Diante das discussões e votações previstas, é esperado que a reunião da CSP na próxima terça-feira seja de grande importância para a tomada de decisões que impactam diretamente a segurança pública e o sistema penal do país.
