Essa proposta visa regulamentar a Emenda Constitucional 82/14, que trata da segurança viária em estados, no Distrito Federal e nos municípios. Para isso, a comissão aprovou um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Coronel Ulysses, para o Projeto de Lei 2160/23, de autoria do deputado Nicoletti.
O relator fez alguns ajustes no projeto para evitar conflitos com as atividades desempenhadas pelos policiais rodoviários federais e militares. Segundo o Coronel Ulysses, a Constituição de 1988 elevou o status do agente de trânsito ao incluir a segurança viária no sistema de segurança pública. Dessa forma, o papel do agente de trânsito é fundamental para garantir a segurança do trânsito e a mobilidade urbana, proporcionando uma melhor qualidade de vida.
Com a aprovação dessa proposta, os agentes de trânsito, que passarão a exercer poder de polícia, terão diversas funções, incluindo a educação, operação e fiscalização de trânsito e transporte, visando a promoção da segurança viária.
O projeto estabelece também alguns requisitos mínimos para o agente de trânsito, como ser brasileiro, ter no mínimo 18 anos de idade e possuir nível médio de escolaridade. Além disso, deverá ser prevista no regulamento uma capacitação específica, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima.
Outra medida abordada pelo projeto é a padronização do uniforme dos agentes, que deverá ser preferencialmente nas cores amarelo-limão e preto. Segundo a proposta, as adaptações locais terão um prazo de dois anos para serem implementadas.
O projeto agora seguirá para análise pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o projeto tramitará em caráter conclusivo, ou seja, não precisará ser deliberado pelo plenário, a menos que haja uma decisão divergente entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no plenário.
Portanto, caso a proposta seja aprovada em todas as etapas de tramitação, a carreira de agentes de trânsito se tornará exclusiva para servidores públicos, que terão o poder de polícia e o porte de arma de fogo autorizado. Essa medida irá fortalecer o importante papel desses profissionais na garantia da segurança do trânsito e na promoção de uma mobilidade urbana mais segura.
