Comissão de Segurança Pública aprova projeto que garante matrícula imediata de dependentes de policiais removidos para outra cidade na rede pública de ensino.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3559/23, uma medida que visa garantir a matrícula imediata dos dependentes de profissionais de segurança pública na rede pública de ensino quando estes forem transferidos para outra cidade. A proposta é aplicável a membros de diversas instituições, como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, polícias científicas e guardas municipais.

O relator do projeto, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), recomendou a aprovação, ressaltando a importância de garantir a continuidade da trajetória escolar dos dependentes dos agentes de segurança pública, desde a creche até o ensino médio. O relator argumenta que a função estratégica desses profissionais na sociedade exige uma especial proteção do Estado para seus filhos, inclusive no direito à educação.

O autor da proposta, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), também defende a necessidade de proteger os dependentes dos profissionais de segurança pública, afirmando que a medida é fundamental para garantir que essas crianças e adolescentes tenham acesso à educação de qualidade, mesmo diante de uma mudança de domicílio provocada pela transferência de seus pais.

O projeto de lei seguirá agora para as comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado antes de ser levado para votação no Plenário. Vale ressaltar que a tramitação ocorrerá em caráter conclusivo, o que significa que se houver uma decisão favorável nas comissões, o projeto será aprovado sem a necessidade de passar pelo Plenário. No entanto, caso haja divergências entre os pareceres das comissões, a matéria poderá ser levada ao Plenário para votação.

Essa medida é de extrema importância para assegurar os direitos das crianças e adolescentes que sofrem com a transferência de seus pais servidores públicos da área da segurança. O acesso à educação é um direito fundamental, e garantir a imediata matrícula dos dependentes na rede pública de ensino é uma forma de minimizar os impactos negativos dessa mudança de domicílio. Além disso, fortalece a ideia de que o Estado deve proteger e amparar essas famílias, reconhecendo a relevância do trabalho prestado pelos profissionais de segurança pública na sociedade.