O relator da medida, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), justificou a rejeição do crédito argumentando que tais recursos extraordinários deveriam ser destinados exclusivamente para despesas imprevisíveis e de caráter urgente, como aquelas necessárias para atender emergências, a exemplo das enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. Silva refutou as especulações de que seu parecer teria sido uma retaliação ao Poder Judiciário em resposta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que interrompeu a execução das denominadas “emendas pix”, vinculadas ao Orçamento da União.
“Não se trata de nenhuma afronta, mas sim da independência do Poder Legislativo, conforme determina a nossa Constituição”, afirmou Cabo Gilberto Silva.
A Medida Provisória rejeitada visava atender uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que instava o governo federal a compensar o Poder Judiciário e o Ministério Público por cálculos indevidos realizados entre 2017 e 2019, no contexto do antigo regime de teto de gastos. A suborçamento teria ocorrido devido à não consideração de créditos extraordinários destinados ao pagamento de auxílio-moradia.
O governo justificou que, apesar dos limites de despesas atuais estarem em conformidade, havia a necessidade de quitar as diferenças de períodos anteriores. O TCU determinou que esses pagamentos não deveriam impactar a meta de resultado fiscal de 2024, pois correspondem a acertos de contas da regra anterior. Assim, essas despesas não seriam contabilizadas nos limites do novo arcabouço fiscal ou na meta do resultado primário, que compara as receitas e gastos do governo.
Os R$ 1,3 bilhões previstos seriam majoritariamente utilizados para o pagamento de pessoal (cerca de R$ 1,1 bilhão), além de outras despesas correntes, incluindo apreciação de causas judiciais e assistência médica.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) se posicionou contra a medida, afirmando que o Executivo havia obedecido a uma determinação equivocada do TCU, concluindo que a MP estava errada. Contrapondo, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) opinou que a rejeição da medida terá poucos efeitos práticos, dado que o crédito já estaria empenhado.
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