Essa proposta prevê a alteração da data limite do regime, passando de 2017 para 2025, para aprovação de projetos de implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear. Além disso, o texto propõe uma prorrogação do prazo de vigência do Renuclear, que passaria de 2020 para 2028, permitindo que os participantes do programa usufruam dos benefícios na compra, importação e aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos.
Instituído pela Lei 12.431/11, o Renuclear foi criado com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento de usinas nucleares no Brasil. Até 2017, os investimentos realizados sob esse regime contavam com a suspensão de tributos como IPI e Imposto de Importação, possibilitando um incentivo financeiro significativo para o setor.
O relator da proposta ressaltou que a extensão do prazo do regime é fundamental para viabilizar os investimentos na usina nuclear de Angra 3 e reduzir os custos de ampliação das usinas Angra 1 e 2, todas localizadas no estado do Rio de Janeiro. Ele destacou a importância de promover a geração de energia limpa e despachável no país, com potencial benefício para o consumidor final.
O próximo passo para o PL 1379/23 é a análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. A expectativa é de que a proposta avance no Legislativo e contribua para o fortalecimento do setor nuclear no país.
