A instrução normativa em questão trata do processo administrativo federal para investigar infrações relacionadas a atividades prejudiciais ao meio ambiente. O relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deu parecer favorável à proposta, que já havia sido discutida anteriormente em uma reunião no dia 3 de julho. Na ocasião, a senadora Tereza Cristina solicitou a votação nominal do texto, que acabou sendo rejeitado.
Diante disso, a senadora foi nomeada relatora do vencido e terá a responsabilidade de apresentar um novo parecer à comissão. É importante ressaltar que o relator do vencido é designado para suceder o parlamentar cujo relatório foi rejeitado, devendo apresentar um parecer de acordo com a deliberação da comissão. O parecer original passa a ser considerado um voto vencido em separado.
O projeto de Contarato visa anular a Instrução Normativa Conjunta 1/2021, assinada durante a gestão do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Este ato normativo regulamenta a apuração de condutas e atividades nocivas ao meio ambiente, estabelecendo medidas como o fim do prazo para notificar infrações ao Ministério Público e a restrição do aumento de multas em julgamentos na segunda instância.
Além disso, a instrução impede a recusa de provas consideradas irrelevantes, permitindo a rejeição apenas daquelas ilegais ou protelatórias. O ato também confere a uma “autoridade hierarquicamente superior” o poder de aprovar ou anular decisões de agentes fiscais. Para Contarato, tais medidas visam desestruturar a fiscalização ambiental e encorajar a impunidade daqueles que violam as leis de proteção ambiental no Brasil, indo de encontro à legislação vigente.
Outro tema em pauta na CMA é o estímulo à implementação de hortas em escolas públicas de educação básica, com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O Projeto de Lei (PL) 866/2021, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Lei 11.947/2009, visando promover a criação e manutenção de hortas escolares como parte do sistema de ensino.
Essas são questões importantes que serão debatidas e votadas pela Comissão de Meio Ambiente, refletindo diretamente nas políticas ambientais e educacionais do país. É fundamental acompanhar de perto os desdobramentos dessas decisões e o impacto que terão na preservação do meio ambiente e na formação educacional dos estudantes brasileiros.
