A parlamentar ressaltou que o primeiro plano de recuperação fiscal do Rio foi homologado em 2017 e, posteriormente, a adesão do estado ao Novo Regime de Recuperação Fiscal foi aprovada em 2022. No ano seguinte, a Secretaria do Tesouro Nacional apontou que o estado não cumpriu o limite de crescimento das despesas naquele exercício, assim como a meta de resultado primário.
Apesar das alegações apresentadas para justificar o descumprimento da meta de resultado primário, a Secretaria do Tesouro Nacional recomendou que não fosse aplicada a penalidade relacionada a essa infração. No entanto, foi constatado que o estado descumpriu uma das vedações da Lei que trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Em dezembro de 2023, o Ministro da Fazenda rejeitou um novo pedido de revisão feito pelo estado em relação aos descumprimentos de vedação e do limite de crescimento das despesas, determinando a aplicação das penalidades.
Diante desse cenário, o estado do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal solicitando que a União fosse impedida de aplicar sanções, como a retenção de verbas federais. Segundo o Tesouro Nacional, as contas públicas do estado estão fragilizadas devido ao aumento significativo dos gastos com pessoal, que subiram cerca de 30% entre 2021 e 2023, mesmo com a restrição imposta pelo Regime de Recuperação Fiscal.
A audiência para debater esse tema crucial acontecerá às 10 horas, no plenário 4 da Câmara dos Deputados. É de extrema importância que medidas eficazes sejam discutidas e implementadas a fim de garantir a estabilidade financeira do estado do Rio de Janeiro e cumprir com as responsabilidades fiscais estabelecidas.
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