Comissão de Ética aponta indícios de violação da lei por ex-secretários da Fazenda ao trabalharem em empresa de apostas esportivas.



A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República abriu um processo ético preliminar para investigar os ex-secretários do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur e Simone Vicentini. A Comissão apontou indícios de que os dois advogados descumpriram a lei de conflito de interesses ao deixarem a pasta para trabalharem em um escritório de advocacia que presta serviços a empresas de apostas esportivas, as chamadas bets, sem comunicar corretamente o órgão colegiado.

Manssur, que foi assessor especial da secretaria executiva da Fazenda de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, deixou o cargo para se tornar sócio do CSMV Advogados, coordenando a área de apostas no escritório. Por sua vez, Vicentini, que ocupou cargos na Subsecretaria de Regulação e Concorrência e na Secretaria de Apostas Esportivas da Fazenda, também passou a trabalhar no mesmo escritório, como coordenadora de apostas esportivas.

Após receberem propostas do escritório, os ex-secretários não comunicaram adequadamente a Comissão de Ética, o que levantou preocupações sobre possível conflito de interesses. A Relatora, Caroline Proner, destacou a falta de comunicação detalhada e documentada sobre a proposta de atuação no escritório de advocacia.

Os advogados negam as irregularidades e afirmam que sempre agiram de forma transparente. Eles alegam ter comunicado à CEP, por telefone e e-mail, sobre suas contratações, sem esconder informações. O escritório CSMV Advogados também se manifestou, ressaltando que não houve conduta prejudicial ao erário público ou conflito de interesses.

No entanto, a Comissão de Ética decidiu abrir o processo preliminar para apurar os fatos e ouvir novamente os envolvidos. A legislação prevê medidas para evitar situações de conflito de interesses, e a conduta dos ex-secretários será analisada com base nesses princípios éticos. A transparência e a ética na atuação dos servidores públicos são fundamentais para garantir a confiança da sociedade nas instituições.

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