O projeto altera duas leis vigentes, uma que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e outra que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). Segundo a proposta, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Além disso, o projeto permite que as apostas sejam realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. A autorização para atuar nesse mercado deve ser concedida pelo Ministério da Fazenda, com requisitos como conhecimento e experiência em jogos, apostas ou loterias, política de prevenção à lavagem de dinheiro, entre outros.
Um dos pontos de destaque do projeto é a destinação da arrecadação. O texto aprovado na Câmara dos Deputados em setembro previa que 2% do valor arrecadado iria para a seguridade social, além de recursos para as áreas de esporte, turismo e educação. No esporte, os valores seriam divididos entre o Ministério do Esporte, atletas e confederações esportivas específicas. No turismo, os recursos seriam destinados ao Ministério do Turismo e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Já na educação, os valores iriam para escolas de educação infantil ou de ensinos fundamental e médio que tivessem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais.
O relator do projeto, senador Romário, acolheu 15 emendas apresentadas ao texto e propôs ajustes importantes, como o aumento de repasses para a área do esporte e a destinação de 0,5% do valor arrecadado ao Ministério da Saúde para o desenvolvimento de medidas de prevenção, controle e mitigação dos danos sociais advindos da prática de jogos.
Com a aprovação do projeto na CEsp, o Brasil dá um passo importante para a regulamentação das apostas esportivas, o que pode representar milhões em arrecadação e também impactos significativos no financiamento de áreas fundamentais como esporte, turismo e educação. Agora, aguarda-se a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, no Plenário, para que o projeto possa entrar em vigor e trazer benefícios para o país.
