De acordo com a proposta, a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações dependerá de licenciamento prévio a ser feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), através de um processo eletrônico. Além disso, a Anatel poderá delegar a avaliação da qualificação da empresa requerente à entidade sindical representativa da categoria, que poderá expedir um selo de qualidade atestando que a empresa cumpre os requisitos para obtenção da licença.
O substitutivo do relator, deputado Pedro Aihara, ao Projeto de Lei 2018/22, do ex-deputado Jhonatan de Jesus, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), foi aprovado pela comissão. Aihara ressaltou a importância da proposta para preencher a lacuna legal e permitir que a Anatel exerça o controle dos agentes que instalam equipamentos e infraestrutura de redes.
Além disso, outras medidas foram inclusas no texto aprovado, como a exigência de que a licença para instalação das infraestruturas seja requerida pela empresa que efetivamente for executar a obra ou serviço, a possibilidade de instituição de uma taxa pela Anatel para custear o processo de licenciamento, a vinculação da validade da licença ao projeto técnico encaminhado à Anatel e o prazo de 180 dias para que a agência implante o processo administrativo destinado ao licenciamento simplificado.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Dessa forma, a regulamentação do licenciamento simplificado para infraestruturas de telecomunicações está caminhando para se tornar uma realidade, o que é fundamental para garantir a organização e o controle das instalações no ambiente urbano em todo o Brasil. Agora, a expectativa é de que a proposta siga em frente e seja aprovada sem maiores dificuldades.
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