Atualmente, os bancos que administram cada fundo estão apenas autorizados a repassar recursos para outras instituições financeiras. No entanto, o projeto estabelece a obrigação de destinar 40% do total anual dos fundos para essa finalidade. Os fundos afetados por essa medida são o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Cada um deles é gerido por um banco específico: Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil, respectivamente.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto, apresentou um parecer favorável com algumas modificações em relação ao texto original. Grande parte dessas mudanças é baseada em novas leis que foram publicadas após a apresentação da proposta. Além disso, Coronel adicionou critérios para as instituições financeiras que poderão receber os recursos, como ter comprovação de capacidade técnica e estrutura adequada para conduzir programas de crédito.
A CDR é a segunda comissão a analisar o projeto e terá a decisão final sobre ele. Caso haja recurso com pelo menos nove assinaturas de senadores, o texto precisará ir ao Plenário. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já emitiu um parecer favorável, sem emendas.
Além dessa proposta, a pauta completa da CDR conta com outros dez projetos de lei. Um deles é o PL 2.006/2023, que propõe a prorrogação por mais cinco anos do benefício tributário destinado a empresas que investem no desenvolvimento regional da Amazônia e do Nordeste. Esse benefício consiste na redução de 75% do Imposto de Renda e na permissão de aplicação de até 30% do IR devido. O projeto também inclui objetivos como o combate à pobreza e à concentração fundiária, a transição para uma economia de baixo carbono e a valorização da biodiversidade.
Há também o PL 4.339/2019, que proíbe a divulgação e promoção de prestadores de serviços turísticos que não estejam cadastrados no Ministério do Turismo. Esse projeto veio da Câmara dos Deputados e, se aprovado sem emendas pela CDR, seguirá para sanção presidencial.
Outro tema que será discutido pela comissão é o projeto de lei complementar (PLP 262/2019) que autoriza o acesso de cooperativas aos recursos dos fundos regionais. Esse projeto também precisa passar pelo Plenário.
É importante ressaltar que essa matéria foi reproduzida pela Agência Senado e não houve citação da fonte.
