Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres aprova projeto que classifica obstáculos ao acesso a métodos de planejamento familiar como contravenção penal

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um importante passo na luta pela autonomia das mulheres ao aprovar um projeto de lei que classifica como contravenção penal o ato de impedir ou dificultar o acesso aos métodos de planejamento familiar sem justificativa. A pena prevista é multa, em um esforço para garantir que as mulheres tenham o direito de escolher o que é melhor para elas em relação à sua saúde reprodutiva.

O Projeto de Lei 2889/21, de autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), já havia sido aprovado pelo Senado Federal e agora segue para análise na Câmara dos Deputados. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto na forma de um substitutivo, que manteve apenas o que considerou “inovação no ordenamento jurídico”, retirando trechos que já estavam contemplados em outras legislações.

Uma das modificações foi a retirada do trecho do projeto original que proibia os planos de saúde de exigirem o consentimento do cônjuge ou companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos. A relatora justificou essa decisão citando a Lei 14.443/22, que modificou a Lei do Planejamento Familiar para desobrigar a autorização do cônjuge na adoção de contraceptivos reversíveis ou irreversíveis.

Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Essa é mais uma etapa importante no processo de aprovação de uma legislação que garanta a autonomia das mulheres na tomada de decisões sobre sua saúde reprodutiva.

É fundamental que as mulheres tenham o direito de escolher o que é melhor para elas, sem a necessidade de obter o consentimento de terceiros, e a aprovação desse projeto é um passo significativo nessa direção. A tramitação do projeto continuará sendo acompanhada de perto por diversos setores da sociedade que defendem os direitos das mulheres.