O Projeto de Lei 2889/21, de autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), já havia sido aprovado pelo Senado Federal e agora segue para análise na Câmara dos Deputados. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto na forma de um substitutivo, que manteve apenas o que considerou “inovação no ordenamento jurídico”, retirando trechos que já estavam contemplados em outras legislações.
Uma das modificações foi a retirada do trecho do projeto original que proibia os planos de saúde de exigirem o consentimento do cônjuge ou companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos. A relatora justificou essa decisão citando a Lei 14.443/22, que modificou a Lei do Planejamento Familiar para desobrigar a autorização do cônjuge na adoção de contraceptivos reversíveis ou irreversíveis.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Essa é mais uma etapa importante no processo de aprovação de uma legislação que garanta a autonomia das mulheres na tomada de decisões sobre sua saúde reprodutiva.
É fundamental que as mulheres tenham o direito de escolher o que é melhor para elas, sem a necessidade de obter o consentimento de terceiros, e a aprovação desse projeto é um passo significativo nessa direção. A tramitação do projeto continuará sendo acompanhada de perto por diversos setores da sociedade que defendem os direitos das mulheres.
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