O projeto visa estabelecer procedimentos periódicos a serem adotados pelo Poder Executivo para eliminar ambiguidades das normas, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócios. Entre as mudanças propostas por Medeiros com relação ao texto original está a retirada de prazo previsto para que o poder público discipline a futura lei, argumentando que isso feria a separação entre os poderes.
Outro ponto alterado pelo deputado foi a exclusão de um dispositivo que previa que seria nula a norma infralegal em desacordo com a legislação vigente. Medeiros justificou sua decisão afirmando que o poder regulamentar deve apenas facilitar a concretização da legislação já existente.
De acordo com o texto aprovado, os órgãos do Poder Executivo Federal deverão promover periodicamente rotinas de racionalização das normas regulamentares. Além disso, a interpretação das normas e a resolução de possíveis ambiguidades serão sempre feitas de forma favorável aos contribuintes e cidadãos.
O projeto também estabelece princípios para a simplificação, como a clareza e objetividade das normas, busca pela simplificação do ambiente de negócios e redução de litígios judiciais. O objetivo geral da simplificação dos diplomas regulamentares é tornar os atos infralegais mais eficientes, consolidar normas com mesma temática, eliminar ambiguidades e promover a segurança jurídica.
Durante a análise na CCJ, alguns partidos aliados ao governo tentaram barrar a votação do projeto, argumentando que a simplificação poderia gerar insegurança jurídica. No entanto, o relator José Medeiros afirmou que o texto já estava maduro para votação e que o objetivo é limpar o arcabouço legislativo, retirando o que não é necessário.
A proposta ainda precisa passar por análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, espera-se que a simplificação da legislação vigente tenha um impacto positivo no ambiente de negócios, reduzindo a burocracia e facilitando a vida dos empreendedores e cidadãos.
