De acordo com informações divulgadas pelo jornal Valor Econômico, a proposta cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, garantindo uma remuneração mínima de R$ 32,09 por hora de trabalho e um salário mínimo de R$ 1.412. Além disso, o projeto prevê a contribuição previdenciária obrigatória do trabalhador, com um percentual de 7,5%, e da plataforma, no valor de 20%. Contudo, não será estabelecido um vínculo empregatício, ressalta o senador Eduardo Gomes.
O senador defende que o tema seja discutido desde já, mesmo antes da matéria chegar ao Senado, para que haja um maior amadurecimento do entendimento sobre o assunto. A proposta do Executivo busca regulamentar uma modalidade de trabalho baseado em plataformas digitais, o que torna a Comissão de Comunicação e Direito Digital competente para abordar o tema.
Além disso, Eduardo Gomes solicitou uma audiência pública com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para discutir os desafios e metas governamentais relacionadas ao Direito Digital e à regulação de novas tecnologias, como a inteligência artificial. O diálogo entre a CCDD e o Ministério da Justiça tem se mostrado essencial para garantir a harmonização das políticas e legislação sobre o uso de tecnologias digitais.
Outro ponto em destaque é o Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, que aborda medidas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e será tema de uma audiência pública da CCDD. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) enfatiza a importância de discutir a proteção dos jovens no meio digital, considerando a complexidade e seriedade do assunto.
Por fim, a comissão também aprovou um requerimento do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para realizar uma audiência pública com o objetivo de instruir o PL 4.850/2023, que propõe alterações na Lei das Eleições para a divulgação da propaganda eleitoral dos candidatos pelo rádio e televisão. A data para o debate será definida posteriormente pela comissão.
