Os projetos foram originados na Câmara dos Deputados e após receberem pareceres favoráveis dos relatores, agora seguem para a etapa de promulgação e publicação, a fim de que tenham efeitos legais.
Dentre os projetos aprovados, destacam-se iniciativas como o PDL 441/2021, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária para operar serviço de radiodifusão comunitária em Santo Antônio do Aracanguá (SP), com parecer elaborado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Outro projeto relevante é o PDL 251/2023, que renova a concessão outorgada à TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB).
Além disso, também foram aprovados projetos que autorizam novas permissões e renovações de autorizações em diversas cidades, com destaque para os municípios de Garça (SP), Fontoura Xavier (RS), São Francisco de Assis (RS), Santa Margarida (MG), Resplendor (MG), Umburatiba (MG) e São Sebastião do Paraíso (MG).
A aprovação desses projetos representa um avanço no setor de comunicação e demonstra o compromisso do Congresso Nacional em garantir a diversidade e o acesso à informação em todo o país. Agora, cabe às autoridades competentes promulgarem e publicarem os decretos para que as autorizações e renovações tenham efetividade jurídica.
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