De acordo com o relatório apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), a proposta do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi considerada favorável. O projeto prevê que o reajuste seja calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou em outro índice que venha a substituí-lo.
Atualmente, as regras estabelecidas para microempreendedores individuais (MEI), empresas de pequeno porte e microempresas possuem limites de faturamento anual. O Senado, em 2021, já havia aprovado um projeto para aumentar esses limites, porém o PLP 108/2021 ainda aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
Outro importante tema discutido pela CAE foi o projeto de lei (PL) 6.012/2023, que visa tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pela Lei 13.999/2020. Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Ivete da Silveira (MDB-SC) e Jorge Seif (PL-SC) são os responsáveis pela proposta, que também conta com o relatório favorável do senador Laércio.
Além disso, foram debatidos projetos como o PL 4.108/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que busca facilitar as condições para micro e pequenas empresas entrarem com pedido de recuperação judicial. E o PL 3.723/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que propõe alterações nas regras de distribuição de recursos da loteria Timemania para clubes de futebol.
Outro assunto importante em pauta foi o projeto de lei do Senado (PLS) 571/2011, que trata da preferência às pessoas com deficiência (PCD) e aos idosos na restituição do imposto de renda. As emendas da Câmara dos Deputados estão sendo analisadas, com o relator senador Eduardo Braga (MDB-AM) votando contra a mudança que prioriza primeiro as PCD e depois os idosos.
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