O relatório favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) sugere emendas ao projeto. De acordo com a proposta, todos os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino terão direito ao transporte gratuito do local de residência para o local de estudo, desde que comprovem frequência escolar.
Uma das emendas incluídas pelo relator estabelece que o estado, o Distrito Federal ou o município poderá considerar a renda familiar na concessão do benefício, além de limitar o número de viagens mensais para cada estudante.
A gratuidade do passe será financiada pelo ente responsável pela instituição de ensino em que o aluno estiver matriculado, e o benefício será regulamentado pelo órgão gestor do Poder Executivo local.
A padronização das regras para a concessão do passe estudantil em nível nacional é um avanço significativo, uma vez que atualmente cada ente federado estabelece suas próprias normas, sem uma regulamentação nacional. Caso seja aprovado sem recurso para votação no Plenário, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Além do projeto sobre o passe livre estudantil, a CAE também discutirá o PL 6.020/2019, que propõe uma política de incentivo tributário à pesquisa e desenvolvimento da mobilidade elétrica no Brasil. O relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), foi favorável à proposta apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que visa destinar parte dos benefícios fiscais do programa Rota 2030 à pesquisa de veículos elétricos.
Outro projeto em pauta é o PL 2.838/2020, que amplia os benefícios fiscais para empresas que investirem em pesquisa e inovação tecnológica, conhecido como “Lei do Bem”. O relator, senador Carlos Viana (Podemos-MG), apoia o substitutivo apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Por fim, a CAE deve analisar o projeto que autoriza a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), para aplicação em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O texto, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), será avaliado pelo relator senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Essas importantes decisões terão impacto direto na economia e no desenvolvimento do país, promovendo avanços significativos em áreas fundamentais para o bem-estar da população. A expectativa é de debates produtivos e decisões que beneficiem a sociedade como um todo.
