Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite empresários optarem pelo Simples Nacional em janeiro ou julho. Texto altera Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode trazer mudanças significativas para os empresários brasileiros. De acordo com a decisão, os empresários terão a opção de aderir ao Simples Nacional nos meses de janeiro ou de julho. Essa alteração no Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi aprovada por meio do substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23, da Comissão de Legislação Participativa.

O relator destacou a importância dessa mudança e ressaltou a necessidade de observar os critérios do regime do Simples Nacional, além da quitação de débitos para a regular inscrição. O Simples Nacional é um regime tributário que beneficia micro e pequenas empresas, permitindo a apuração simplificada de impostos com alíquotas variáveis de 4,0% a 17,42% sobre a receita bruta, de acordo com a atividade e o faturamento da empresa.

Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Essa proposta pode representar uma importante mudança na forma como os empresários brasileiros lidam com suas obrigações tributárias, facilitando o acesso ao Simples Nacional em um novo período do ano.

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