Essa medida aguarda agora a análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL ainda recebeu parecer favorável na forma de substitutivo do deputado Nilto Tatto (PT-SP), que rejeitou o substitutivo adotado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com a justificativa de que a proposta poderia se tornar uma “norma em branco”, ao incluir no mesmo padrão de eficiência energética produtos da chamada linha branca, como geladeiras e fogões, e veículos elétricos.
O prazo de um ano passa a contar a partir do estabelecimento dos indicadores de eficiência energética específicos para o bem de tecnologia da informação e comunicação (TIC).
Segundo o relator, a inovação não tem os mesmos parâmetros de eletrodomésticos consagrados no mercado, como os selos do Inmetro destinados a geladeiras, condicionadores de ar, máquinas de lavar, televisores e lâmpadas, alertando para a dificuldade intrínseca de estabelecer requisitos ambientais e de eficiência energética próprios para produtos com novas tecnologias.
Nilto Tatto também estabeleceu que os produtos de TIC devem obedecer a requisitos ambientais e de eficiência energética específicos. Anteriormente, a versão original do texto previa adequação às normas editadas pelo Poder Executivo sobre limites máximos de consumo de energia ou mínimos de eficiência energética.
Além disso, o texto aprovado isenta da medida os bens que não disponham de parâmetros para comparação da sua eficiência energética.
A medida, se aprovada, alterará as leis que regem a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
No entanto, a proposta ainda precisa passar pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetida ao Plenário.
