Segundo o texto aprovado, o porte e a posse de armas de fogo serão válidos somente no território do estado e poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local. Além disso, os estados terão que instituir um sistema de controle de armas, vinculado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, que monitora e controla os armamentos em posse da população.
A deputada Caroline de Toni, autora da proposta, argumenta que a Constituição permite a delegação de competências exclusivas da União aos estados e que as regras sobre armas devem levar em consideração as peculiaridades regionais. O relator do projeto, deputado Junio Amaral, também ressalta que as diferentes realidades nos estados exigem análises específicas.
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda terá que passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.
A discussão sobre o controle de armas de fogo no Brasil também ganhou destaque no âmbito jurídico. Na última segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo. A AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais estabelecem critérios que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo, sem levar em consideração valores básicos como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
Diante disso, a discussão sobre a posse e o porte de armas de fogo continua em pauta no cenário político e jurídico do país, levantando diferentes opiniões e posicionamentos sobre o tema. A proposta de transferir a competência para os estados representa um avanço na descentralização das políticas de controle de armas, mas ainda levanta questionamentos e debates sobre os impactos dessa mudança. A medida agora aguarda os próximos passos no Congresso Nacional para determinar o rumo das políticas de controle de armas no Brasil.
