Comissão da Câmara aprova projeto que estabelece prazos para medidas contra violência doméstica a crianças e adolescentes.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca estabelecer prazos para que as autoridades tomem medidas quando houver indícios de violência doméstica ou familiar contra crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 2426/23, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, define os seguintes prazos: o conselho tutelar ou a autoridade policial devem informar os casos ao Ministério Público em 24 horas; uma vez recebida a informação, o Ministério Público tem 24 horas para encaminhá-la ao juiz competente, que por sua vez, tem 24 horas para decidir as medidas cautelares a serem tomadas.

Caso esses prazos não sejam cumpridos, o servidor responsável poderá sofrer sanções administrativas ou penais conforme o regulamento.

A proposta é uma maneira de garantir a proteção imediata das crianças e adolescentes que se encontram em situação vulnerável. O projeto altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A relatora do projeto na comissão, deputada Laura Carneiro, deu parecer favorável. Segundo ela, a fixação do prazo de 24 horas para que as autoridades tomem medidas tendentes à proteção de crianças e adolescentes é uma maneira de prestigiar os princípios do ECA.

A proposta agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada nessa etapa, o projeto poderá ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja uma decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário, o projeto perderá o caráter conclusivo.

A aprovação dessa proposta é extremamente importante para garantir a rapidez no atendimento aos casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A definição de prazos é uma maneira de assegurar que as autoridades atuem de forma ágil e eficiente, priorizando a proteção desses jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade.