A PEC, que recebeu o número 18/2025 e é frequentemente chamada de PEC da Segurança Pública, se destaca como uma das prioridades da administração de Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça, foi considerado constitucional pela CCJ, o que é um sinal positivo para seu avanço legislativo. A próxima etapa para a PEC será a análise por uma comissão especial, que ainda está em processo de formação, onde o debate sobre suas implicações e detalhes continuará.
Entre os principais pontos abordados na proposta, destaca-se a intenção de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Isso permitirá que o governo federal estabeleça diretrizes mais claras para a atuação das polícias em todo o país, um passo que visa integrar e melhorar a eficiência das forças de segurança. Além disso, a PEC propõe a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, o que ampliaria suas atribuições para incluir a supervisão de ferrovias e hidrovias. Outro aspecto relevante é o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança, fortalecendo sua atuação e importância nas comunidades.
Essas mudanças refletem uma tentativa de o governo federal centralizar e coordenar esforços de segurança pública de forma mais eficaz. Aprovada pela CCJ, a PEC segue agora para um debate mais aprofundado, onde diversas partes interessadas poderão expressar suas opiniões e contribuir para a construção de um modelo de segurança mais robusto e eficiente para o Brasil. Com a crescente preocupação em relação à segurança nas cidades brasileiras, essa proposta pode significar um avanço fundamental, tanto para a proteção do cidadão quanto para o fortalecimento das instituições de segurança pública no país.
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