Apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas, a iniciativa altera a Lei de Execução Penal, incluindo a Senac entre os órgãos que atuam na execução penal. As atribuições da nova secretaria são amplas e incluem a atuação integrada com outros órgãos de segurança, bem como a cooperação com autoridades internacionais e estrangeiras. A Senac também será responsável pelo gerenciamento de um sistema de informações sobre foragidos e manter um diálogo constante com o Juízo da execução penal.
O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou em seu parecer que, atualmente, o Brasil enfrenta uma situação alarmante, com cerca de 300 mil mandados de prisão em aberto. Muitas dessas ordens são referentes a crimes graves, como homicídios, roubos e tráfico de drogas. Ele argumenta que a ineficiência do Estado em capturar os foragidos não é um problema isolado, mas sim uma falha estrutural que amplia a incidência de crimes e alimenta a sensação de impunidade.
Bilynskyj enfatizou que a captura ágil e eficaz de foragidos não deve ser vista apenas como uma ação repressiva, mas como um fator essencial para a proteção da sociedade e a manutenção da confiança pública no sistema de justiça criminal. Segundo ele, a criação da Senac visa preencher uma lacuna importante, centralizando a coordenação das ações e promovendo a integração dos sistemas de informação entre os governos federal e estaduais.
O projeto agora segue sua tramitação com caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda é necessário que seja aprovada tanto na Câmara quanto no Senado. As expectativas são altas, pois a aprovação deste projeto pode resultar em um avanço significativo na luta contra a criminalidade e na busca por justiça no país.
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