Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que adolescentes que cometem crimes graves são submetidos a ações socioeducativas que podem durar até três anos. A PEC 32/15, cujo autor é o deputado Coronel Assis (PL-MT), não só propõe a redução da maioridade penal, mas também sugere que jovens de 16 anos possam contrair matrimônio, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e ter o voto como obrigatório. O autor da proposta argumenta que uma pesquisa recente indica que cerca de 90% da população brasileira apoia essa mudança.
O adiamento da análise ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, que interrompe as votações em comissões. Antes da pausa, o relator da proposta, também Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à PEC, com uma recomendação para que o foco da emenda se limite às questões penais, evitando incluir direitos civis, o que poderia gerar “confusão jurídica”.
No entanto, o tema encontra resistência dentro da própria comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destacou que apenas 8% dos crimes cometidos por jovens são classificados como graves e manifestou preocupações sobre o potencial risco de aliciamento por organizações criminosas, uma vez que esses adolescentes poderiam ser expostos ao sistema prisional. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens dessa faixa etária conforme estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O debate em torno da maioridade penal continua polarizado, refletindo as divergências sobre como lidar com a juventude na sociedade atual e a eficácia das medidas de prevenção e punição. A próxima sessão da CCJ deve ser acompanhada com atenção, dado o impacto que essa decisão pode ter nas políticas públicas relacionadas à infância e juventude no Brasil.
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