Comissão aprova projeto que proíbe remoção de veículos usados para sustento, mesmo sem registro ou licenciamento, e protege veículos essenciais em recuperação judicial.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados acaba de dar um importante passo na proteção dos proprietários de veículos que utilizam seus carros como fonte de sustento. Foi aprovado um projeto de lei que proíbe a remoção desses veículos, mesmo que não estejam registrados ou licenciados. A proposta também abrange veículos essenciais para empresas em recuperação judicial, garantindo a manutenção das atividades comerciais.

De acordo com a proposta aprovada, para que um veículo seja protegido pela lei, ele precisa estar registrado como essencial no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e não pode possuir multas gravíssimas. Essa medida representa uma mudança significativa no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei de Falências, visando proteger aqueles que dependem de seus veículos para trabalhar ou manter seus negócios em funcionamento.

O texto aprovado também prevê que durante processos de recuperação judicial, a remoção de veículos na mesma situação, essenciais para a manutenção da atividade empresarial, também será proibida. Essa é uma importante garantia para os empresários em momento de dificuldade financeira e busca garantir a continuidade das operações comerciais.

Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, será debatido no Senado e na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado em todas essas etapas, ele passará a ter validade em todo o território nacional, trazendo mais segurança e proteção para aqueles que dependem de seus veículos para manter seu sustento e suas atividades comerciais em funcionamento.