Comissão aprova projeto que padroniza sinalização de deficiência em atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados para promover inclusão e acessibilidade.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados avançou na luta pela inclusão ao aprovar um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados de incluir símbolos e descrições que representem diferentes tipos de deficiência nas placas de atendimento prioritário. Essa iniciativa é um passo importante para criar um ambiente mais acessível para todos, considerando as múltiplas formas de deficiência que existem.

De acordo com a proposta, essas sinalizações devem englobar representações para deficiências físicas, auditivas, visuais, mentais ou intelectuais, além de incluir especificamente síndromes como a de Down, o transtorno do espectro autista e casos de mobilidade reduzida. A expectativa é que essa inclusão, também reforce a prioridade já assegurada a gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos.

O texto, que é um substitutivo apresentado pelo deputado Geraldo Resende (União-MS), modifica o projeto original de lei (PL 6967/25) proposto por Duda Ramos (Pode-RR). Segundo Resende, a proposta vai além da visão tradicional que restringe a deficiência a limitações físicas visíveis, ajudando a dissipar estigmas e preconceitos enfrentados por muitas pessoas ao tentarem reivindicar seu direito a atendimento prioritário.

Entre as inovações trazidas pelo substitutivo, destaca-se a possibilidade de utilização de tecnologias digitais, permitindo que os estabelecimentos não fiquem limitados a placas físicas. A ideia é que recursos audiovisuais ofereçam uma alternativa mais eficaz para a inclusão de pessoas com diferentes necessidades.

No que diz respeito às penalidades para possíveis descumprimentos da lei, houve uma flexibilização significativa. Ao contrário das punições mais severas propostas inicialmente, o texto de Resende sugere um enfoque progressivo: começando por advertências educativas antes de autuações mais rigorosas.

As placas físicas, quando utilizadas, devem seguir as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Outro aspecto importante é o incentivo à adoção de recursos como o QR code e a audiodescrição, que visam facilitar a comunicação e a acessibilidade.

É interessante notar que, embora a recente Lei 15.459/26 mencione a adoção do “símbolo internacional de acessibilidade” desenvolvido pela ONU em 2015, algumas partes do texto que buscavam substituir o ícone atual no Brasil foram vetadas. O governo argumentou que a alteração não foi debatida amplamente com as organizações representativas das pessoas com deficiência.

Agora, o projeto de lei segue para análise em comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, com caráter conclusivo. A aprovação final depende do aval dos deputados e senadores, enquanto continua a jornada por um Brasil mais inclusivo.