Comissão aprova projeto que inclui pessoas com autismo como dependentes de policiais militares no DF. Próximo passo é análise pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que visa incluir as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) como dependentes de policiais militares do Distrito Federal. O Projeto de Lei 5605/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), teve sua aprovação garantida, abrangendo os três níveis de suporte do TEA: 1, 2 e 3.

O relator do projeto, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), destacou a relevância de assegurar a condição de dependente do policial às pessoas no espectro autista, ressaltando a importância para o agente público e para seus familiares. Ele propôs uma emenda que leva em consideração o grau de suporte do TEA no diagnóstico, enfatizando que a ciência demonstra uma ampla gama de enquadramentos desse transtorno sem prejudicar a capacidade de socialização e desempenho nas esferas profissional e social.

Embora a intenção do autor do projeto fosse proteger os filhos, enteados e tutelados com TEA, Prado alerta sobre um possível efeito indesejado que equipararia a dependência à condição de incapacidade permanente. O projeto, que agora seguirá para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado para se tornar lei.

Essa medida representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e ressalta a importância de políticas inclusivas e que reconheçam a diversidade de condições e necessidades da população. A luta pela equidade e pela proteção dos direitos das pessoas com TEA continua ganhando espaço no cenário político, demonstrando a importância de se promover uma sociedade mais justa e igualitária para todos os cidadãos.