A versão aprovada foi a apresentada pelo relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), ao Projeto de Lei 6430/09, de autoria do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE). O texto aprovado pela CCJ estabelece que a pena para maus-tratos sem agravantes será de 1 a 5 anos de reclusão. Já nos casos de lesão corporal grave, a pena será de 2 a 6 anos de reclusão. E para o crime de maus-tratos que resulte em morte, a pena será de 6 a 12 anos de reclusão.
Além disso, a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 quando o crime for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência. Essa medida tem como objetivo punir de forma mais rigorosa os responsáveis por esse tipo de crime, levando em consideração a vulnerabilidade das vítimas.
O projeto também prevê um aumento de 50% na pena quando o crime for cometido por profissionais contratados para cuidar da vítima, como babás e enfermeiros. Essa medida busca coibir abusos por parte desses profissionais, que muitas vezes são responsáveis pela segurança e bem-estar das vítimas.
Segundo o relator, o aumento das penas tem um papel simbólico, pois além de punir os criminosos, demonstra o repúdio da sociedade em relação a esse tipo de conduta. O crime de maus-tratos atinge não apenas a integridade física, mas também a integridade psicológica das vítimas.
Os números de casos de maus-tratos são alarmantes. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, no ano de 2022, foram registrados 22.527 casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Já em relação aos idosos, foram registradas mais de 35 mil denúncias de violações de direitos humanos no primeiro semestre de 2022. E em relação às pessoas com deficiência, o número de notificações de violência ou violação de direitos triplicou, passando de 205 ocorrências no período de janeiro a agosto de 2020 para 670 no mesmo período de 2021.
Diante desses dados alarmantes, o relator defende que as penas para o crime de maus-tratos sejam adequadas e proporcionais à gravidade da conduta, a fim de desestimular tais práticas e punir os responsáveis com o devido rigor.
A tramitação do Projeto de Lei 6430/09 ainda seguirá o seu curso no Congresso Nacional, mas essa aprovação pela CCJ é um passo importante para a proteção das vítimas de maus-tratos e para a punição dos responsáveis por esses crimes.
