Até então, a Lei 14.149/21 estabelecia que a aplicação do formulário deveria ser realizada preferencialmente pela Polícia Civil no registro da ocorrência, ou, em sua impossibilidade, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, no primeiro atendimento à vítima. No entanto, com a aprovação da proposta, a aplicação do formulário passará a ser obrigatória para a Polícia Civil nesses casos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 1213/22, de autoria da ex-deputada Carla Dickson (RN), e a outros projetos que tratam do mesmo tema. A relatora destaca a importância do formulário para entender o comportamento do agressor em relação à vítima da violência, permitindo um melhor entendimento do contexto social e familiar em que ocorre a violência doméstica.
Além disso, a relatora acrescentou um dispositivo à Lei Maria da Penha (11.340/06) para possibilitar o uso do questionário como justificativa para afastar o agressor do lar ou encaminhar a vítima para abrigos especializados. Segundo a relatora, o questionário pode fornecer informações que atestem a existência de risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica.
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que a tramitação do projeto pode seguir o rito de tramitação conclusiva, ou seja, sem a necessidade de votação em Plenário, desde que não haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados.
Essa medida é mais um avanço na luta contra a violência doméstica e familiar, reforçando a importância de se adotar medidas efetivas para proteger as mulheres vítimas desse tipo de crime. O formulário de avaliação de risco é uma ferramenta importante para a identificação e avaliação dos casos, permitindo que o poder público possa agir de forma mais eficaz na prevenção e punição dos agressores. A expectativa é que essa proposta contribua para uma maior proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica.
