O deputado Filipe Martins (PL-TO), relator da matéria, recomendou a aprovação do Projeto de Lei 728/23, que está apensado ao projeto principal PL 404/21, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), e também ao PL 3735/23, das deputadas Tabata Amaral (PSB-SP) e Maria do Rosário (PT-RS). Segundo Martins, o PL 404/21, que dispensa a autorização dos pais para o casamento de um emancipado, deve ser rejeitado, pois pode causar problemas ao jovem ainda em desenvolvimento emocional. Ele também avalia que o PL 3735/23, que proíbe o casamento e união civil de menores de 18 anos, deve ser rejeitado, já que o Código Civil estabelece que apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes.
Dessa forma, o relator entende que o PL 728/23 deve ser aprovado, pois busca aplicar o princípio da igualdade aos institutos do casamento e da união estável, ao propor a equiparação dos requisitos de idade para ambos. Para Martins, a falta de legislação que estabelece uma idade mínima para a constituição de uma união estável pode trazer problemas para os menores de 16 anos, já que não existe nenhuma restrição legal que impeça a convivência em união estável entre um menor e um adulto.
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado nesta comissão, não será necessária a deliberação no Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados solicitando a apreciação da matéria pelos parlamentares.
É importante ressaltar que a proposta não foi mencionada a qual fonte pertence, pois o texto foi reescrito como solicitado sem a citação da fonte original.
