De acordo com o projeto, uma área só será considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada” se for comprovado que, na data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, essa área já era habitada permanentemente pela comunidade indígena e utilizada para atividades produtivas. Além disso, será necessário demonstrar que essas terras eram essenciais para a reprodução física e cultural dos indígenas, bem como para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar. O texto também proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e declara como nulas as demarcações que não sigam os critérios estabelecidos no projeto. Além disso, prevê a indenização das benfeitorias construídas por não indígenas que terão que deixar o território.
O relator defendeu que o marco temporal é constitucional, argumentando que segue o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Petição 3.388-RR e seus embargos de declaração, que resultou na homologação da demarcação do território Raposa Serra do Sol (RR), em 2005. Para Marcos Rogério, o projeto equilibra a proteção das terras indígenas com a justiça para aqueles que eventualmente as ocuparam de boa-fé.
Entretanto, o projeto enfrenta resistência no colegiado. Senadores da base governista argumentaram que ele vai de encontro ao plano de governo e ao discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Assembleia Geral da ONU, onde ele defendeu o desenvolvimento sustentável e a proteção dos povos indígenas. A senadora Eliziane Gama também questionou a constitucionalidade do projeto, alegando que o STF já indica que o marco temporal é inconstitucional.
O tema ainda não tem consenso na CCJ. Alguns senadores defendem a aprovação do projeto, afirmando que é necessário estabelecer critérios claros para a demarcação de terras indígenas. Por outro lado, há parlamentares que propõem a realização de uma audiência pública para aprofundar as discussões sobre a constitucionalidade do projeto. Nesta quarta-feira (20), o STF retomou o julgamento sobre o caso que motivou a discussão, a disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina.
Caso o projeto seja aprovado na CCJ, o relator, Marcos Rogério, pretende pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a realização de uma sessão de debates temáticos em Plenário. A votação da matéria pelo colegiado está prevista para a próxima semana.
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