Os demandantes argumentam que a Casa Branca abusou da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 ao reestabelecer tarifas que já haviam sido revogadas pela Justiça ou que haviam expirado. Estados como Nova York, Califórnia e Illinois estão entre os que compõem esta iniciativa, a qual visa contestar o uso excessivo das tarifas, que foram adotadas sem a devida consideração das práticas comerciais específicas de cada país envolvido. De acordo com os autores da ação, a legislação vigente permite que medidas sejam tomadas somente em resposta a práticas injustas de determinados países, e não em forma de tarifas extensivas que atingem múltiplos parceiros comerciais.
A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, teceu críticas à estratégia do governo, afirmando que a administração Trump busca “impor ilegalmente” novos impostos que impactam famílias e empresas, especialmente após recentes derrotas na Suprema Corte. O processo não é isolado; pequenas empresas também estão contestando essas tarifas, ressaltando que o governo não apresentou provas claras e individualizadas de como cada nação causou prejuízos ao comércio norte-americano, um requisito essencial estabelecido pela mesma legislação que fundamenta essas tarifas.
Além do processo nos Estados Unidos, o governo brasileiro também se manifestou contra essas tarifas, que afetam diretamente seus produtos. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) em resposta às tarifas que vão de 25% a 37,5%. O Itamaraty argumenta que essas medidas não apenas violam regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, mas também os compromissos assumidos pelos Estados Unidos no contexto da OMC, intensificando assim um conflito comercial que poderá ter repercussões extensas nas relações entre esses nações.
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