De acordo com informações do Ministério de Minas e Energia, a nova norma designa à Agência Nacional de Petróleo (ANP) a responsabilidade de implementar ações tanto preventivas quanto corretivas. Para isso, será essencial a realização de análises de risco, definição de metas claras e uma integração efetiva entre diversas instituições, como Procons, Ministérios Públicos, polícias, órgãos fazendários e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Essa colaboração interinstitucional é vista como fundamental para fortalecer a fiscalização e garantir a conformidade no setor.
Entre as principais inovações propostas pela resolução, destaca-se a atualização dos mecanismos de controle e rastreabilidade no mercado. Isso incluirá a exigência de uma escrituração eletrônica certificada das operações de compra, venda e estoque realizadas pelos postos revendedores de combustíveis, assegurando maior rigor na gestão dessas atividades.
A norma também estabelece um conjunto de procedimentos mínimos que deve ser seguido nas atividades de produção de derivados de petróleo e biocombustíveis, abrangendo tanto o licenciamento de importações quanto o acompanhamento de agentes autorizados a operar no mercado. Com essa iniciativa, o CNPE busca criar um ambiente mais seguro e menos suscetível a práticas ilícitas.
Adicionalmente, a resolução determina a necessidade de maior transparência nas ações de fiscalização. A ANP será obrigada a apresentar anualmente ao CNPE um relatório que incluirá metas, indicadores, riscos identificados e resultados das atividades realizadas. Essa exigência visa não apenas aumentar a accountability da agência, mas também fomentar uma gestão mais eficiente e responsável dentro do setor de combustíveis.
Dessa forma, com o endurecimento das normas de fiscalização, o governo espera não só inibir práticas ilegais, mas também fortalecer a confiança dos consumidores e investidores em um mercado que, nas últimas décadas, tem enfrentado sérios desafios em termos de ética e legalidade.
