Entre os dias 28 de janeiro e 1º de fevereiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de oficinas de trabalho para a formulação do novo Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Temas como outorga de direito de uso, cobrança pelo uso da água, sistemas de informações para gerenciamento de recursos hídricos e outros foram abordados na ocasião.
O consultor da CNM na área de Recursos Hídricos Rafael Guimarães representou os Municípios no evento. Além da entidade municipalista, diversas autoridades públicas e privadas fizeram a composição dos debates, que resultou em um produto final com a definição dos programas, metas e ações para a gestão dos recursos hídricos em âmbito nacional.
A CNM destaca que o PNRH é um documento temporal que orienta a implementação das diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal 9.433/1997) e a atuação efetiva do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), formado por instituições nos âmbitos federais e estaduais, bem como comitês de bacias hidrográficas (CBHs). O objetivo principal do plano é nortear e estabelecer um pacto nacional para a melhoria da gestão das águas de modo geral, sua oferta em qualidade e quantidade, a redução de conflitos e a conservação desse recurso natural para as presentes e futuras gerações.
Participação da CNM
A CNM participou ainda, no dia 31 de janeiro, da plenária junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, onde a entidade está pleiteando uma representação formal. Dentre as várias pautas municipalistas levantadas pela CNM durante o evento se destacam:
- a inclusão da entidade na revisão das resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) que fazem interface com os Municípios brasileiros, em especial a Resolução 16/2001 que trata das diretrizes sobre outorga de direito de uso de recursos hídricos;
- a Resolução CNRH 145/2012 que trata da definição dos planos de bacias e prioridades de outorga,
- a universalização para emissão de outorga para lançamento de efluentes em território nacional;
- a Resolução CNRH 048/2005 que estabelece critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos,
- a proposta de outorga compartilhada para uso agrícola (irrigação),
- o auxílio para difusão do “selo de boas práticas”,
- o Pagamento por Serviços Ambientais,
- a melhoria na fiscalização e obtenção de dados para verificação da qualidade das águas (uso de dados das agências estaduais de saneamento), e
- encurtar o diálogo com a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) e o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com quem a CNM está pleiteando uma vaga em titularidade no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Já no âmbito das conquistas da participação da CNM no evento, a entidade destaca a inclusão dos Municípios brasileiros, junto aos Estados e o Distrito Federal, para recebimento de investimento financeiro público e privado para subsidiar projetos municipais que façam interface com o PNRH. A pauta deve trazer melhoria para a qualidade e quantidade das águas, em todo território nacional, e mesmo que não haja rios de domínio municipal, a CNM destaca que todos mananciais passam pelos Municípios, e com base na Constituição Federal, é de responsabilidade da administração pública municipal fiscalizar, orientar e propor políticas públicas.
Segundo o consultor de Recursos Hídricos da CNM, essa participação coloca a Confederação em um cenário de destaque no apoio para a construção de políticas públicas e melhoria da gestão dos recursos hídricos. Além disso, os Municípios brasileiros tiveram uma representação notória na troca de experiências, que resultaram em programas, ações e metas que refletem a realidade municipalista.
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