Entre os destaques apresentados, está que os contratos de terceirização precisam seguir as leis trabalhistas e fiscais vigentes e os objetivos do desenvolvimento sustentável, pois a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.1333/2021) prevê que a sua aplicação deverá ser guiada, entre outros aspectos, pelo princípio do desenvolvimento nacional sustentável e pelo interesse público.
Há o alerta para a boa fiscalização contratual, que deve visar ao cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, evitando o atraso ou falta de pagamento de verbas trabalhistas, a sonegação de impostos e a evasão previdenciária.
Segundo a Nota, a implementação de regras de compliance, pelos Municípios, é importante nas contratações porque garante que elas sejam realizadas de acordo com as leis e os regulamentos federais e locais. Essas regras devem incluir a verificação da regularidade dos licitantes, a observância das normas de licitação, a transparência nas negociações e a correta utilização dos recursos públicos
De modo a evitar que empresas sem habilitação técnica, jurídica, fiscal, social e trabalhista assinem contratos com as prefeituras municipais e, depois, venham a fraudar a execução dos contratos, desrespeitando os direitos dos trabalhadores e gerando um passivo trabalhista para os Entes públicos, a publicação busca no campo da orientação dar respaldo técnico aos gestores.
Para ter acesso ao material completo e seguir o passo a passo de orientações, basta clicar aqui e baixar gratuitamente na biblioteca CNM
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