A resolução entra em vigor a partir de 28 de agosto de 2026, dando tempo para que as instituições adaptarem-se às novas exigências. O anúncio dessa medida foi feito pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça, Wellington César Lima e Silva, em um evento na última sexta-feira, refletindo uma ação conjunta do governo no combate a práticas de apostas não autorizadas.
A regulamentação está baseada em um decreto assinado pelo presidente Lula, que confere à SPA o poder de emitir autos de constatação em casos de exploração não autorizada de apostas. Conforme a nova norma, assim que uma conta é bloqueada, todos os valores que nela foram depositados se tornam indisponíveis, impedindo transações financeiras que possam estar ligadas, de forma direta ou indireta, às apostas.
Existem, contudo, condições para o desbloqueio das contas. Se uma decisão administrativa favorável ao titular da conta for alcançada durante os julgamentos referentes ao perdimento de valores, é possível que os valores sejam recuperados, após serem convertidos em depósito judicial. Por outro lado, caso uma decisão judicial finalize a confirmação do perdimento, as instituições financeiras são obrigadas a encerrar as contas e os montantes bloqueados serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O CMN, que é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta com a participação do presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, demonstra por meio dessa medida uma preocupante tendência de restringir atividades financeiras ligadas ao setor de apostas não regulamentadas, buscando assim proteger os cidadãos e garantir a ordem nas finanças do país. As expectativas são de que essa ação tenha um impacto significativo não apenas na fiscalização dessas plataformas, mas também como um sinal de um esforço maior do governo em regulamentar o setor de apostas no Brasil.
