No entanto, a PEC em questão vai além, propondo que o BC se torne uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O relatório favorável à aprovação, na forma de texto substitutivo, foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Além da PEC 65/2023, a CCJ também irá votar outras matérias importantes. Entre elas está a PEC 37/2022, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que busca incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito como órgãos que compõem a segurança pública. O relatório favorável foi elaborado pelo senador licenciado Efraim Filho (PB).
Outro projeto em pauta é o PL 1.246/2021, que reserva 30% das vagas nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista para mulheres. A proposta recebeu voto favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Por fim, a CCJ também deve votar o PL 1.211/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que tipifica como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso a rampas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O relatório favorável foi elaborado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
A reunião está marcada para as 10h e promete discutir intensamente todos esses pontos da pauta. A expectativa é que haja debates acalorados e que as decisões tomadas tenham um impacto significativo no cenário político e jurídico do país.
