CCJ do Senado Aprova PEC que Protege Veículos de Comunicação de Responsabilização por Declarações de Entrevistados sobre Ato Ilícito

Na última quarta-feira, 8 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir a isenção de responsabilidade civil para veículos de comunicação em relação a declarações feitas por entrevistados. A proposta agora seguirá para o plenário do Senado, onde será debatida e votada em caráter definitivo.

O relator da PEC, senador Oriovisto Guimarães, do Podemos, destacou em seu parecer que a responsabilização das organizações de mídia por palavras atribuídas a entrevistados pode representar uma ameaça à liberdade de imprensa. Segundo Guimarães, esse tipo de embaraço pode criar um ambiente hostil para a prática jornalística, inibindo a divulgação de informações e opiniões em uma sociedade democrática. Para o relator, a liberdade de expressão é um pilar fundamental para que diversas vozes possam se manifestar sem medo de censura ou retaliações.

De acordo com as diretrizes da proposta, veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados por danos civis relacionados a declarações feitas por entrevistados, desde que a empresa não emita opinião sobre as afirmações e que a atribuição de atos ilícitos a terceiros parta exclusivamente da pessoa que foi entrevistada. O texto ressalta que o Estado deve promover um ambiente democrático no qual a informação possa fluir livremente, sem medo de represálias.

Essa PEC surge como resposta a uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitia a responsabilização legal de veículos de comunicação. Na interpretação da Corte, as empresas de mídia poderiam ser obrigadas a indenizar indivíduos por danos morais se publicassem entrevistas em que o entrevistado atribuísse falsamente atos criminosos a terceiros. O STF reavaliou esse entendimento em 2025, determinando que a responsabilidade civil para veículos de comunicação só se aplicaria em casos comprovados de má-fé ou negligência na verificação dos fatos.

Com a aprovação da PEC na CCJ, um debate profundo sobre a responsabilidade dos veículos de comunicação e a proteção à liberdade de expressão no Brasil está prestes a ser impulsionado, com implicações significativas para o futuro da imprensa no país. A expectativa é que a proposta receba ampla discussão e análise entre os senadores antes de uma decisão final, considerando o impacto que terá sobre a relação entre mídia e o direito à livre expressão.